Pensão alimentícia: entenda porque o acordo de boca não é uma boa ideia

Tentando fugir da burocracia e pegar atalhos, muitos casais buscam resolver os pormenores da pensão alimentícia em um acordo de boca. Mas sinto em informar que essa é uma péssima ideia. Mais do que isso, é um acordo sem nenhuma validade jurídica.

Ou seja, não é nada seguro e, em caso de descumprimento, não há como cobrar isso na justiça.

Então, antes de mais nada, minha orientação é: não faça acordo de boca, principalmente quando se trata de pensão alimentícia.

Porque o acordo verbal é uma péssima ideia?

Na legislação brasileira, o Código Civil rege todas as decisões sobre pensão alimentícia. Assim, mesmo que as partes possam concordar privativamente com os termos, a ordem de um juiz é que a torna obrigatória.

Então, caso haja atraso no pagamento, só é possível cobrar na justiça aquilo que obedece alguns requisitos legais. Uma sentença de alimentos, por exemplo, é algo que pode ser executado. Do mesmo modo, um acordo feito e assessorado por um advogado, observados requisitos legais, é algo que também pode.

Por outro lado, conversa de Whatsapp NÃO é. Um combinado, uma conversa, o famoso acordo de boca também NÃO é. Ele é somente um acerto feito entre os pais, sem validade jurídica, e que não possui garantias de cumprimento.

Eu sempre oriento as partes a entrarem em acordo. No entanto, todos esses combinados devem ser formalizados, não podem ser feitos de qualquer forma.

Consequências de acordos informais

Geralmente, em um primeiro momento, o acordo verbal pode funcionar para algumas famílias. Mas o mais comum é que com o tempo, qualquer motivo se transforme em desculpa para o atraso ou não pagamento da pensão.

Mas como não há regulamentação do acordo, a mãe ou mesmo o filho, não têm a quem recorrer para cobrar ou exigir o cumprimento.

Dessa forma, o ideal é formalizar um acordo desde o início. Esse acordo independe da “qualidade” da relação do ex-casal, se já foram casados ou não, se tem um bom relacionamento, etc.

Cito isso porque algumas pessoas pensam que em uma relação onde predomina o respeito, não há necessidade de recorrer à justiça para a definição de valores. Mas não é bem isso que observamos na prática. Aproveite a boa relação para acertarem as condições e apenas formalizem na justiça.

Vantagens do acordo judicial

Sendo judicial, as duas partes terão garantias de um acordo justo para ambos e o direito da criança estará protegido. Lembrando que o não pagamento da pensão alimentícia, pode gerar constrangimento e até causar traumas na criança.

Com uma decisão judicial é possível, por exemplo, fazer o desconto da pensão já na folha de pagamento. Dessa forma, assim que o pai recebe o salário, a pensão é paga automaticamente na conta bancária da mãe.

Já nos casos de emprego informal, o advogado faz um levantamento dos valores médios recebidos por profissionais da determinada área. Além disso, ele pode solicitar ao juiz a quebra do sigilo bancário para comprovar a renda exata do pai.

Então minha dica é: procure a orientação de um advogado de família e formalize o acordo de boca feito para a pensão alimentícia. Todos os direitos se garantem apenas quando eles estão bem resguardados.

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